Diálogo entre Governo e Mercado à luz da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 113
O evento é limitado a 50 participantes que tenham atuação profissional ou acadêmica relacionada ao tema
PROGRAMA
Quinta-feira, 14 de setembro de 2023
Falta(m)
09:00 Recepção
09:30 Abertura/Boas-Vindas/Moderação: Antenor Madruga e Bruno Soter
*** A Mesa de Debate será em formato de U. Todos os participantes inscritos estarão sentados à mesa e serão convidados a participar ativamente do debate ***
Parte 1: Autoaplicabilidade da Emenda Constitucional n. 113: os limites entre regulamentação e restrição do direito.
09h45 Tema 1. Qual a posição da AGU acerca da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 113, diante das ações diretas ajuizadas no Supremo Tribunal Federal?
10h25 Tema 2. A previsão da exigência de garantia e a definição de um limite global de valor para cada uma das hipóteses de utilização de precatórios são compatíveis com a Emenda Constitucional n. 113?
Parte 2: Utilização de precatórios nas concessões.
11h05 Tema 3. Como compatibilizar a segurança jurídica da concessão com a possibilidade de impugnação posterior do precatório utilizado ou mesmo com a inserção de condição resolutiva do negócio jurídico?
11h45 Tema 4. A necessidade de a utilização de precatórios para pagamento de outorga estar prevista no edital respectivo inviabiliza a utilização de precatório nas concessões atualmente vigentes?
12h30 Encerramento
Realização
